Termos de Uso

3.1 Quem pode criar conta e contratar

Para criar uma conta, comprar crédito e gerenciar pagamentos, é necessário ter 18 anos completos e plena capacidade civil. Ao se cadastrar, você declara cumprir esses requisitos.

3.2 Uso por menores de 18 anos

A Plataforma pode ser utilizada por crianças e adolescentes exclusivamente sob uma conta criada e supervisionada por um Responsável Legal. O menor não cria conta própria nem compra crédito de forma autônoma.

3.3 Declaração e responsabilidade do Responsável Legal

Ao cadastrar ou permitir o uso da Plataforma por um menor de 18 anos, você declara e garante que:

• a)é o Responsável Legal pelo menor e tem autoridade para consentir, em nome dele, com o tratamento de dados descrito na Política de Privacidade;
• b)consente, de forma específica e em destaque, com o tratamento dos dados pessoais do menor para as finalidades de operar o Serviço, conforme exigido pelo art. 14 da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — “LGPD”);
• c)supervisionará o uso da Plataforma pelo menor; e
• d)é responsável por toda e qualquer atividade realizada na conta, incluindo o Conteúdo do Usuário enviado e as interações com o Tutor IA.

3.4 Melhor interesse da criança e do adolescente

O tratamento de dados de crianças e adolescentes é sempre orientado pelo seu melhor interesse, nos termos do art. 14 da LGPD e do art. 227 da Constituição Federal. As informações sobre os tipos de dados coletados de menores, a forma de uso e os procedimentos para exercício de direitos estão descritos de maneira simples e acessível na Política de Privacidade. Não condicionamos o uso da Plataforma pelo menor ao fornecimento de dados além dos estritamente necessários à atividade educacional.

3.5 Verificação de consentimento

A SOMES Labs adota esforços razoáveis, consideradas as tecnologias disponíveis, para verificar que o consentimento foi dado por um Responsável Legal. Caso identifiquemos que uma conta foi criada por menor sem supervisão de Responsável Legal, ou que o consentimento não é válido, poderemos suspender ou encerrar a conta e eliminar os dados associados.

4.1 Acesso restrito e fase inicial

A Plataforma encontra-se em fase inicial, com acesso restrito, sendo disponibilizada por convite a um grupo limitado de usuários, para fins de teste e aperfeiçoamento do Serviço. Nessa fase, você reconhece e concorda que:

• a)o Serviço é oferecido no estado em que se encontra, podendo apresentar instabilidades, erros, indisponibilidades e funcionalidades incompletas ou em caráter experimental;
• b)funcionalidades podem ser adicionadas, alteradas, suspensas ou removidas a qualquer momento, sem aviso prévio;
• c)o acesso é concedido a critério da SOMES Labs e pode ser limitado, modificado ou encerrado a qualquer momento; e
• d)recursos como capacidade, limites de uso e disponibilidade podem variar enquanto durar essa fase.

Nada nesta seção afasta os direitos que a legislação assegura ao consumidor, em especial quando houver cobrança pelo Serviço.

5.1 Uso de tecnologia de terceiros

O Tutor IA funciona a partir de modelos de inteligência artificial fornecidos por terceiros (atualmente OpenAI e Anthropic). Para gerar respostas, o Conteúdo do Usuário (incluindo texto, imagens, arquivos e áudio) pode ser transmitido a esses Provedores de IA e processado por eles. O processamento de dados pessoais nesse contexto, inclusive eventual transferência internacional, está descrito na Política de Privacidade.

5.2 A IA pode errar

A inteligência artificial é uma tecnologia probabilística e pode produzir informações incorretas, incompletas, desatualizadas, tendenciosas ou inadequadas, inclusive afirmações que parecem corretas mas não são (fenômeno conhecido como “alucinação”). O Tutor IA não é infalível e não garante exatidão, completude ou adequação de qualquer Saída da IA.

5.3 Ferramenta de apoio, não substituto

O Tutor IA é um recurso complementar de estudo. Ele não substitui professores, escolas, instituições de ensino, profissionais habilitados, livros didáticos ou fontes oficiais. Recomendamos que você confira as Saídas da IA com fontes confiáveis antes de utilizá-las em trabalhos acadêmicos, provas, decisões ou qualquer finalidade relevante.

5.4 Não é aconselhamento profissional

O Serviço tem finalidade exclusivamente educacional. As Saídas da IA não constituem aconselhamento ou parecer médico, psicológico, psiquiátrico, jurídico, financeiro, nutricional ou de qualquer outra natureza profissional, nem diagnóstico de qualquer tipo. Caso você ou o menor sob sua responsabilidade insira ou discuta conteúdos relacionados a saúde, bem-estar emocional ou outras áreas sensíveis, as respostas do Tutor IA não devem ser tratadas como orientação profissional. Em situações que exijam apoio especializado, procure um profissional qualificado.

5.5 Voz e áudio

Quando você usa a função de voz, o áudio é capturado, transcrito e processado para permitir a interação com o Tutor IA, podendo ser transmitido aos Provedores de IA. Detalhes sobre o tratamento desses dados constam da Política de Privacidade.

5.6 Mudanças na tecnologia

Os modelos, Provedores de IA e funcionalidades do Tutor IA podem ser alterados, substituídos ou descontinuados a qualquer momento, visando melhoria do Serviço, sem que isso configure descumprimento contratual.

5.7 Obrigação de meio e ausência de garantia de resultado

O Serviço constitui obrigação de meio, e não de resultado. A SOMES Labs compromete-se a empregar diligência e recursos técnicos adequados para oferecer apoio ao estudo, mas não garante, nem teria como garantir, qualquer resultado acadêmico específico, tais como notas, aprovação, desempenho em provas, concursos, vestibulares ou domínio de determinado conteúdo.

O aproveitamento depende de fatores que estão fora do controle da Plataforma, incluindo a dedicação, a frequência de estudo, a forma de uso, a verificação das informações e as escolhas do próprio Usuário. As Saídas da IA refletem os dados e os modelos com que a tecnologia foi treinada e o conteúdo que você fornece, podendo conter imprecisões. Você é responsável por avaliá-las criticamente e conferi-las em fontes confiáveis antes de utilizá-las em qualquer avaliação, trabalho ou decisão. A SOMES Labs não responde pelo resultado obtido pelo Usuário a partir do uso do Serviço, ressalvada eventual falha comprovada de diligência técnica na prestação do próprio Serviço.

6.1 Uso permitido

Você pode usar a Plataforma para fins de estudo pessoal e educacional, de forma lícita e de acordo com estes Termos.

6.2 Condutas proibidas

É vedado, de forma exemplificativa e não exaustiva:

• a)usar o Serviço para qualquer finalidade ilegal, fraudulenta ou que viole direitos de terceiros;
• b)enviar, gerar ou divulgar conteúdo ilícito, ofensivo, discriminatório, violento, que incite ódio ou que explore, sexualize ou coloque em risco crianças e adolescentes;
• c)enviar materiais protegidos por direitos autorais ou outros direitos de terceiros sem a devida autorização, ou dados pessoais de terceiros sem base legal para isso;
• d)tentar contornar, manipular ou explorar o método socrático com o objetivo de obter respostas prontas para fraude acadêmica, conforme a Seção 7;
• e)revender, sublicenciar, redistribuir ou explorar comercialmente o Serviço ou a Saída da IA sem autorização expressa da SOMES Labs;
• f)realizar engenharia reversa, descompilar, copiar, raspar dados (scraping), ou tentar extrair o código-fonte, modelos ou prompts da Plataforma;
• g)introduzir vírus, malware ou códigos maliciosos, ou tentar comprometer, sobrecarregar ou prejudicar a segurança, a integridade ou a disponibilidade do Serviço;
• h)acessar a Plataforma por meios automatizados não autorizados, ou usar uma conta para mais pessoas do que o permitido; e
• i)compartilhar suas credenciais de acesso ou permitir o uso da conta por terceiros não autorizados.

O descumprimento desta seção pode acarretar suspensão ou encerramento da conta, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.

8.1 Titularidade

O Conteúdo do Usuário continua sendo seu. Estes Termos não transferem à SOMES Labs a titularidade do que você envia.

8.2 Licença de uso

Ao enviar Conteúdo do Usuário, você concede à SOMES Labs uma licença limitada, não exclusiva e gratuita para hospedar, armazenar, reproduzir, transmitir aos Provedores de IA e processar esse conteúdo, exclusivamente para operar, manter, proteger e melhorar o Serviço prestado a você, nos limites da Política de Privacidade. Essa licença vigora enquanto o conteúdo permanecer na Plataforma e se encerra com sua eliminação, ressalvadas as hipóteses legais de retenção.

8.3 Suas responsabilidades e garantias

Você declara e garante que:

• a)tem o direito de enviar todo Conteúdo do Usuário e de conceder a licença acima;
• b)o Conteúdo do Usuário não viola direitos de terceiros, leis ou estes Termos;
• c)o material enviado destina-se ao estudo pessoal seu ou do menor sob sua responsabilidade; e
• d)é o único responsável pelo Conteúdo do Usuário e pelas consequências de seu envio.

8.4 Dados sensíveis e de terceiros

Recomendamos não inserir dados pessoais sensíveis ou dados de terceiros que não sejam estritamente necessários ao estudo. Caso você opte por fazê-lo, assume integral responsabilidade por possuir base legal adequada para esse tratamento.

8.5 Moderação

A SOMES Labs pode, mas não se obriga a, analisar, filtrar ou remover Conteúdo do Usuário e restringir o uso do Serviço quando houver indício de violação destes Termos, da lei ou de risco à segurança, com atenção especial à proteção de crianças e adolescentes.

11.1 Como funciona a cobrança

Tudo no BemSaber é pago com crédito. Cada ação que usa inteligência artificial mostra o preço em crédito antes de você confirmar, e o saldo aparece na tela. Nenhum recurso fica trancado por causa do que você paga: o que limita o uso é o saldo.

Há duas formas de colocar crédito na conta, e você escolhe:

• Recarga avulsa: você compra um pacote quando quiser, paga uma vez e não fica preso a nada.
• Plano mensal: uma cobrança recorrente que entrega uma quantidade de crédito a cada mês pago. O valor, a quantidade de crédito e a data da próxima cobrança aparecem na Plataforma antes de você assinar.

Sem plano e sem recarga, a conta continua existindo e você não é cobrado por nada.

Ao criar a conta, você recebe uma quantidade inicial de crédito de cortesia para conhecer o Serviço. Esse crédito de cortesia é concedido uma vez por pessoa e tem prazo próprio, indicado na Plataforma no momento da concessão.

11.2 Pagamento via Stripe

As compras de crédito e as cobranças do plano são processadas pela Stripe, fornecedora de serviços de pagamento. Ao comprar ou assinar, você concorda também com os termos da Stripe aplicáveis ao processamento do pagamento. A SOMES Labs não armazena os dados completos do seu cartão.

A cobrança do plano se repete todo mês, no mesmo cartão, até você cancelar. Se a cobrança falhar, avisamos por e-mail e o crédito da leva seguinte não entra até o pagamento ser aprovado.

11.3 Validade do crédito comprado

O crédito de recarga avulsa vale 90 (noventa) dias contados da data da compra. Dentro desse prazo, ele fica disponível na conta e não se perde por falta de uso. Cada compra guarda o próprio prazo, então uma mudança nesta cláusula vale para compras novas e não encurta o que você já pagou. O prazo de cada compra aparece no extrato da conta.

11.4 Validade do crédito do plano

O crédito que vem do plano não acumula de um mês para o outro. Cada leva vale até a cobrança seguinte: o que sobrar na virada é retirado do saldo, e a leva nova entra inteira. O extrato registra a retirada, e a data de validade de cada leva aparece lá.

O crédito comprado à parte não é afetado por isso: ele segue o prazo da Seção 11.3, mesmo que você tenha um plano ativo.

11.5 Preços

Os preços dos pacotes, o valor do plano e o preço em crédito de cada ação podem mudar. A alteração vale para compras e usos futuros e não altera o crédito que você já comprou: o saldo existente permanece válido pelo prazo da Seção 11.3.

Mudança no valor do plano é avisada por e-mail com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência e só vale a partir da cobrança seguinte ao aviso. Se você não concordar, pode cancelar antes disso, sem custo.

11.6 Uso indevido e estorno

Em caso de estorno, disputa de cobrança ou fraude, o crédito correspondente àquela compra pode ser retirado da conta, ainda que o saldo fique negativo. O extrato registra a retirada.

13.1 Se você só comprou crédito

Não há nada para cancelar. Você pode parar de usar a qualquer momento: sem plano, nada é cobrado sem que você compre crédito, e o saldo que sobrou continua na conta pelo prazo da Seção 11.3.

13.2 Cancelar o plano

O plano é cancelado por você mesmo, na tela de créditos, em Gerenciar plano. Não é preciso pedir por e-mail nem falar com ninguém, e não há multa nem período mínimo.

O cancelamento vale a partir da cobrança seguinte: o mês já pago continua até o fim, e a leva de crédito daquele mês fica disponível pelo prazo da Seção 11.4. Depois disso não há nova cobrança e não entra crédito novo. A conta continua existindo, com o crédito comprado à parte que ainda estiver dentro do prazo.

Fora dos 7 dias do direito de arrependimento (Seção 12), o mês em curso não é devolvido em dinheiro, porque o crédito daquele mês já foi entregue e fica à sua disposição até o fim do período.

13.3 Saldo ao excluir a conta

O crédito não é dinheiro guardado: é o direito de usar o Serviço dentro de um prazo, e esse prazo está nas Seções 11.3 e 11.4. Ao excluir a conta, o crédito que ainda estiver nela vence junto e não é devolvido em dinheiro, qualquer que seja a origem: compra, plano, cortesia ou indicação. Não há como recuperar depois.

Por isso, use o crédito antes de excluir. A tela de exclusão avisa quanto crédito será perdido antes de você confirmar.

Isso não afeta o direito de arrependimento da Seção 12: dentro dos 7 dias da compra, você pode desistir e receber de volta o valor correspondente ao crédito não usado, independentemente de excluir a conta ou não.

13.4 Exclusão de conta pelo Usuário

Você pode excluir sua conta a qualquer momento nas Configurações. A exclusão e os prazos de eliminação ou anonimização de dados seguem o disposto na Política de Privacidade, observadas as hipóteses legais de retenção.

13.5 Suspensão ou encerramento pela SOMES Labs

A SOMES Labs pode suspender ou encerrar o acesso, total ou parcialmente, em caso de violação destes Termos, da lei, ou de risco à segurança da Plataforma ou de terceiros. Sempre que possível, comunicaremos o motivo e daremos oportunidade de regularização, com aviso por e-mail. Em casos graves, como risco à segurança ou conteúdo que ameace crianças e adolescentes, a medida pode ser imediata.

15.1 Direitos do consumidor preservados

Nada nestes Termos exclui, limita ou atenua direitos que não possam ser afastados pela legislação aplicável, em especial as garantias e responsabilidades previstas no Código de Defesa do Consumidor em favor do consumidor pessoa física.

15.2 Limites de responsabilidade

Respeitado o item 15.1 e na máxima extensão permitida pela lei, a SOMES Labs não se responsabiliza por:

• a)decisões tomadas com base em Saídas da IA, nem pela exatidão, completude ou adequação dessas saídas;
• b)Conteúdo do Usuário enviado por você ou por terceiros, nem por violações de direitos de terceiros decorrentes desse conteúdo;
• c)uso indevido do Serviço, inclusive em desacordo com a Seção 6;
• d)atos, falhas, indisponibilidades ou tratamento de dados realizados por Provedores de IA, pela Stripe ou por outros terceiros fora do nosso controle direto;
• e)danos indiretos, lucros cessantes, perda de chance ou perda de dados, na medida em que tais limitações sejam admitidas pela lei aplicável; e
• f)eventos de força maior ou caso fortuito.

15.3 Usuário não consumidor

Quando o Usuário for pessoa jurídica ou não se enquadrar como consumidor, a responsabilidade total da SOMES Labs, em situações justificáveis e na forma do art. 51, I, do CDC, fica limitada ao valor efetivamente pago por esse Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao fato gerador.

21.1 Lei aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

21.2 Foro

O consumidor pessoa física poderá ajuizar eventuais demandas no foro de seu domicílio, conforme o art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor. Nas demais relações, aplicam-se as regras gerais de competência da legislação brasileira.

21.3 Contato

SOMES Labs — BemSaber
E-mail: contato@bemsaber.com.br

Para solicitações e dúvidas relativas a dados pessoais, inclusive o exercício de direitos previstos na LGPD, utilize o mesmo e-mail acima. A SOMES Labs designará formalmente um Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO) e atualizará estes Termos com a respectiva indicação quando aplicável.